Equilíbrio entre Poderes: judicialização da política ou politização do Poder Judiciário?

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, reacende um velho debate: até onde deve ir a judicialização da política? A imposição de limites fiscais jurídicos ao crescimento das despesas discricionárias do Executivo, ao arcabouço fiscal ou à variação da Receita Líquida (RCL) provoca reflexões sobre a autonomia constitucional do Poder Legislativo na gestão do orçamento público.

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